| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/05/1996 |
| Data de publicação | 09/05/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR O NOME DO BAIRRO E A ZONA DA QUALPERTENCE O MESMO EM TODAS AS PLACAS DE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/05/1996 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO |
