CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 421 de 18 de Agosto de 2015)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/08/2015
Data de publicação 19/08/2015
Ementa

““Dispõe sobre a regulamentação do compartilhamento de automóveis, conforme Art. 254 da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a política de desenvolvimento urbano e o Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo, e da outras providências”

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/08/2015 , p. 105
Origem

LEGISLATIVO