CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 de 23 de Setembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/09/1994
Data de publicação 23/09/1994
Ementa

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS NAO TRIBUTARIOS, RELATIVOS A PRECOS PUBLICOS E A MULTAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE AS DE TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 309/94)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/09/1994 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

MULTA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TRÂNSITO - MULTAS

DÉBITO FISCAL

UNIDADE DE VALOR FISCAL