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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 417 DE 9 DE MAIO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 417 de 9 de Maio de 1996

ESTABELECEVEDACOES AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, LIVRARIAS E DEMAIS PON TOS DE COMERCIALIZACAO DE PERIODICOS E PUBLICACOES DE MUNICIPIO DE SAO PAULO. (SERGIO ROSA)

Correlações

  • PARECER 2336/96(1411,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1932/96(1210,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1701/96(1411,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2190/96(1411,P.46)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL