| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/05/1995 |
| Data de publicação | 12/05/1995 |
| Ementa |
TORNA OBRIGATORIO NAS PUBLICIDADES DE LOCACAO E VENDA DE IMOVEIS A IDENTIFICACAO DA ZONA URBANA DO IMOVEL OBJETO DA PUBLICIDADE. (NELSON GUIMARAES PROENCA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 12/05/1995 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL MULTA IMÓVEL - LOCAÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
| Alterações |
L 11820/95-APROVA O PL |
