CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 409 de 5 de Junho de 2007)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/06/2007
Data de publicação 06/06/2007
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO OU REMISSAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMOVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A PARTIR DE 1.DE OUTUBRO DE 2006.(DO EXECUTIVO OFICIO ATL099/07)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/06/2007 , p. 105
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CALAMIDADE PÚBLICA

IMÓVEL

REMISSÃO DE DÍVIDA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

Alterações

L 14493/07