| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/05/1995 |
| Data de publicação | 12/05/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE SISTEMAS DE ALARMES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/05/1995 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO IMÓVEL MULTA POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO |
