PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 4 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A DESINCORPORACAO DE AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA RUA MARIO BELMONTE, NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.36/94)

L 11648/94-APROVA PL

PARECER 950/94(24/08,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO - NADA HA OPOR.
PARECER 853/94(24/04,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL.
PARECER 376/94(24/08,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.

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