CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 396 de 7 de Maio de 1996

DETERMINA O FECHAMENTO DE BARES NO MAXIMO ATE 1 HORA. (JOOJI HATO)

Alterações

L 12879/99-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1287/97(0711,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 1140/97(0310,P.55)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1082/97(2609,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1323/96(2806,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE