CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 de 20 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/08/1999
Data de publicação 20/08/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, POSSUIREM BULA TRANSCRITA EM BRAILE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/08/1999 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

FARMÁCIA, DROGARIA

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

LABORATÓRIOS