Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 19/08/1999 |
Data de publicação | 20/08/1999 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MANUAL DE INSTRUCAO DE APARELHOS CELULARES POSSUIR ADVERTENCIA SOBRE OS POSSIVEIS MALES CAUSADOS A SAUDE DO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 20/08/1999 , p. 31 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
HIGIENE E SAÚDE MULTA TELEFONES |