| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/05/1995 |
| Data de publicação | 05/05/1995 |
| Ementa |
OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCALIZADOS EM VIAS PUBLICAS COM REDE DE GAS CANALIZADO, A EXECUTAREM LIGACAO COM ESSA REDE DE GAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO DIAS) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/05/1995 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS GÁS CANALIZADO MULTA |
