PROJETO DE LEI 390/03 - CAMARA

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 310/03)

"Autoriza a celebração de consórcio com o Município de Guarulhos.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar consórcio entre os Municípios de São Paulo e Guarulhos, objetivando a execução das obras de prolongamento da Avenida Nova Trabalhadores (Jacu-Pêssego) e a Rodovia Ayrton Senna da Silva (SP-070), de acordo com as condições estabelecidas no termo anexo, rubricado pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."

"TERMO DE CONSÓRCIO

Consórcio que entre si celebram os Município de São Paulo e Guarulhos.

Aos dias do mês de de , o Município de São Paulo, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Marta Suplicy, e, o Município de Guarulhos, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Elói Pietá, celebram o presente Consórcio, de acordo com as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA I

Os Municípios de São Paulo e Guarulhos ajustam entre si a execução das obras de prolongamento da Avenida Nova Trabalhadores (Jacu-Pêssego) para ligação com a Rodovia Ayrton Senna da Silva (SP-070), no valor total estimado de R$ 96.800.000,00 (noventa e seis milhões e oitocentos mil reais).

CLÁUSULA II

As obras serão executadas da seguinte forma:

a) o Município de São Paulo realizará as obras no sistema viário dentro do território de ambos os Municípios, no valor total estimado na cláusula I;

b) a repartição dos custos será feita de acordo com as obras a serem realizadas dentro da área de cada Município, cabendo ao Município de São Paulo arcar com os custos integrais dos itens 1, 2 e 3 e metade dos valores relativos aos itens 4, 5 e 6 do Cronograma Físico-Financeiro, parte integrante deste Termo, e ao Município de Guarulhos o valor integral do item 7 e a metade dos valores relativos aos itens 4, 5 e 6 do mesmo documento.

CLÁUSULA III

As medições das obras mencionadas nas cláusulas I e II deverão ser aprovadas por representantes indicados pelos Municípios para esse fim. Essas medições serão pagas pelo Município de São Paulo, um vez aprovadas pelos partícipes, e deverá a parte concernente ao Município de Guarulhos ser quitada anualmente, no mês de março, contra a apresentação de cobrança a ser feita pelo Município de São Paulo.

CLÁUSULA IV

Os Municípios participantes deste consórcio deverão submeter, à apreciação mútua, lista de nomes indicados para exercerem a fiscalização conjunta das obras mencionadas nas cláusulas I e II do presente termo.

CLÁUSULA V

A execução das obras, observada a discriminação constante das cláusulas I e II, será efetivada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura deste termo.

CLÁUSULA VI

Os partícipes deverão consignar, nos respectivos orçamentos de cada exercício, as dotações específicas, a fim de atender às despesas com a realização do objeto do presente consórcio.

CLÁUSULA VII

Para a consecução do objeto deste consórcio poderão ser aportados recursos dos Governos Federal e Estadual, de organismos nacionais e internacionais, que serão rateados proporcionalmente à participação de cada Município.

CLÁUSULA VIII

A conservação das obras e demais encargos, após sua conclusão, serão de inteira responsabilidade dos Municípios partícipes, dentro de seus territórios, do mesmo modo que, naqueles limites, as obras serão incorporadas ao patrimônio de cada um.

CLÁUSULA IX

E, por assim estarem acordes, depois de lido e achado conforme, foi este consórcio assinado pelas partes e testemunhas.

São Paulo, de junho de 2003.

MARTA SUPLICY

Prefeita do Município de São Paulo

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

TESTEMUNHAS:

1) _____________

2) _____________"