| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/08/1994 |
| Data de publicação | 01/09/1994 |
| Ementa |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GENEROS ALIMENTICIOS, QUE ESPECIFICA, A MANTER EQUIPAMENTO FRIGORIFICO PARA O ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO DIAS) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 01/09/1994 , p. 28 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA LIXO MULTA PADARIA |
| Alterações |
L 12371/97 - APROVA O PL |
