| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/08/2014 |
| Data de publicação | 20/08/2014 |
| Ementa |
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014; dispõe sobre a incorporação da Companhia Paulistana de Securitização - SP Securitização pela Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA, alterando a Lei n° 14.649, de 20 de dezembro de 2007; autoriza a instituição da autoridade certificadora digital para os fins que especifica; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, e n° 13.701 de 24 de dezembro de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/08/2014 , p. 102 |
| Origem |
EXECUTIVO |
