Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 18/04/1996 |
Data de publicação | 19/04/1996 |
Ementa |
FACULTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS E DOS PRESTADORES DE SERVICOS NOS DOMINGOS E FERIADOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 92/96) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 19/04/1996 , p. 45 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
COMÉRCIO - HORÁRIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MULTA |