| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/10/2000 |
| Data de publicação | 06/10/2000 |
| Ementa |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/10/2000 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA MICROEMPRESA - ME DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SIMPLES NACIONAL PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS |
