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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 371 DE 19 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 371 de 19 de Abril de 1996

VEDA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTADIOS DE FUTEBOL E CONJUNTOS POLIESPORTIVOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,ESPECIFICA E DA PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Alterações

L 12402/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1040/96(0811,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2077/96(0811,P.29)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL,TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 2259/96(0811,P.29)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR