| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/08/1999 |
| Data de publicação | 10/08/1999 |
| Ementa |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREAS MUNICIPAIS AO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, PARA A INSTALACAO DE NOVASUNIDADES DE SOCORRO E ATENDIMENTO." (EDER JOFRE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/08/1999 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES BEM DE USO COMUM DO POVO PERMISSÃO DE USO |
