| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/04/1995 |
| Data de publicação | 28/04/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CONTROLE DE DOSAGEM ALCOOLICA DE CONDUTORES DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM OPERACAO NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/04/1995 , p. 94 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO MULTA ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |
