CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 368 de 10 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/08/1999
Data de publicação 10/08/1999
Ementa

ESTABELECE MULTA A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM VEICULOS DESTITUIDOS DE EQUIPAMENTOS OBRIGATORIOS NO AMBITO NO MUNICIPIO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/08/1999 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

VEÍCULO