| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/08/1999 |
| Data de publicação | 10/08/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2. E ARTIGO 9. NA LEI12271 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/08/1999 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MUROS E PASSEIOS ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER VILA RESIDENCIAL BOLSÃO RESIDENCIAL SEGURANÇA |
