| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/05/2007 |
| Data de publicação | 23/05/2007 |
| Ementa |
ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS AO COMBATE DE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINACAO POR ORIENTACAO SEXUAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(OF.ATL 094/07) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/05/2007 , p. 75 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACORDO DISCRIMINAÇÃO ENTIDADE CONVÊNIO CENTRO DE REFERÊNCIA HOMOSSEXUAL DIVERSIDADE SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
