CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 354 DE 13 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 354 de 13 de Abril de 1996

PROIBE A REALIZACAO DE MANIFESTACOES POPULARES NAS AVENIDAS CONSIDERADAS DEZONA DE TRAFEGO INTENSO,NOS CORREDORES DE ONIBUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 1037/96(2405,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE