CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 351 de 7 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/08/1999
Data de publicação 07/08/1999
Ementa

OS EDIFICIOS SEDE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,SERAO OBRIGATORIAMENTE DOTADOS DE RAMPAS DE ACESSO PARA ALUNOS PORTADORESDE DEFICIENCIA FISICA QUE SE LOCOMOVEM EM CADEIRA DE RODAS. (MARIA HELENA)

Situação

Não informado

Fonte 07/08/1999 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ESCOLA

ESCOLA MUNICIPAL

RAMPA