Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 29/06/2004 |
Data de publicação | 30/06/2004 |
Ementa |
ALTERA DISPOSICAO DA LEI N. 13558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES, E REVOGA A LEI N. 13740, DE 15 DE JANEIRO DE 2004. (OF ATL 436/04) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/06/2004 , p. 67 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ANISTIA |
Alterações |
L 13876/04-APROVA O PL |