CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 347 de 29 de Junho de 2004)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/06/2004
Data de publicação 30/06/2004
Ementa

ALTERA DISPOSICAO DA LEI N. 13558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES, E REVOGA A LEI N. 13740, DE 15 DE JANEIRO DE 2004. (OF ATL 436/04)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/06/2004 , p. 67
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

ANISTIA

Alterações

L 13876/04-APROVA O PL