| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/04/1995 |
| Data de publicação | 26/04/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTODE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CACHORRO S, GATOS, AVES, PEIXES E TODOS ANIMAIS E TODOS OS ACESSORIOS, MEDICAMENTOS E ALIMENTACAO PARA ESTES ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/04/1995 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - MULTAS EDIFÍCIO - SEGURANÇA INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MULTA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
