| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/04/1996 |
| Data de publicação | 11/04/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PROPAGANDA EM FORMA DE PANFLETOS JOGADOS NAS VIAS PUBLICAS.(ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/04/1996 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PUBLICIDADE - ANÚNCIOS |
