| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/06/2001 |
| Data de publicação | 19/06/2001 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ESCRITURACAO FISCAL E OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACAO DE DADOS E DOCUMENTOS, PELAS PESSOAS ESPECIFICADAS, REFERENTES AOS SERVICOS TRIBUTADOS PELO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 158/01) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/06/2001 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO CADASTRO SERVIÇO PÚBLICO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
