| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/02/1994 |
| Data de publicação | 24/02/1994 |
| Ementa |
OBRIGA OS PLANOS DE SAUDE PARTICULARES E CONGENERES, QUE ATENDEM A POPULACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A DAREM PUBLICIDADE ATRAVES DA IMPRENSA ESCRITA DA REDE DE HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS CREDENCIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/02/1994 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES HOSPITAL PRONTO SOCORRO LIVROS, REVISTAS E JORNAIS PUBLICIDADE |
