| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/06/2001 |
| Data de publicação | 19/06/2001 |
| Ementa |
DEFINE OS CREDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 156/01) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/06/2001 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO CREDITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PRECATÓRIO JUDICIAL CONSTITUIÇÕES ÍNDICES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF |
