| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/04/1995 |
| Data de publicação | 20/04/1995 |
| Ementa |
"TORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MEDICO NOS ESTADIOS DE FUTEBOL, GINASIOS ESPORTIVOS E LOCAIS DE GRANDE CONCENTRACAO DE PESSOAS. (EDER JOFRE) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/04/1995 , p. 70 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA CENTRO ESPORTIVO CLUBE DESPORTIVO LOCAL DE REUNIÃO ESTÁDIO MUNICIPAL POSTO DE SAÚDE MULTA AMBULÂNCIA |
| Alterações |
L 12093/96-APROVA O PL |