| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1999 |
| Data de publicação | 07/08/1999 |
| Ementa |
ACRESCENTA AREA MUNICIPAL AQUELA CONSTANTE NO ANEXO UNICO LEI N. 12217, DE02/12/96,QUE DESAFETOU AREAS MUNICIPAIS E AUTORIZOU EXECUTIVO ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA,IMOVEIS VINCULADOS PROGRAMA VERTICALIZACAO URBANIZACAO FAVELAS-PROVER/CINGAPURA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 96/99) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 07/08/1999 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FAVELA PROGRAMA MUNICIPAL IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DE USO COMUM DO POVO PERMISSÃO DE USO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROJETO CINGAPURA |
| Alterações |
L 13240/01-APROVA O PL |
