CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 322 de 7 de Agosto de 1999

ACRESCENTA AREA MUNICIPAL AQUELA CONSTANTE NO ANEXO UNICO LEI N. 12217, DE02/12/96,QUE DESAFETOU AREAS MUNICIPAIS E AUTORIZOU EXECUTIVO ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA,IMOVEIS VINCULADOS PROGRAMA VERTICALIZACAO URBANIZACAO FAVELAS-PROVER/CINGAPURA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 96/99)

Alterações

L 13240/01-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1293/01(2010,P.79)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 658/00(1606,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE