| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/04/1995 |
| Data de publicação | 19/04/1995 |
| Ementa |
OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURADAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR ESSESMETODOS PARA EVITAR A FERTILIDADE. (AVANIR DURAN GALHARDO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 19/04/1995 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HIGIENE E SAÚDE HOSPITAL MUNICIPAL |
| Alterações |
L 11890/95-APROVA O PL |
