CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 301 de 7 de Abril de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/04/1995
Data de publicação 07/04/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A CRIAREM CONDICOES DE ACESSO AS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.(DEVANIR RIBEIRO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/04/1995 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ESCOLA MUNICIPAL

SANITÁRIO PÚBLICO