| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/04/1995 |
| Data de publicação | 07/04/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REDUCAO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA-ISS, SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSAO PULICA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/04/1995 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIVERTIMENTO PÚBLICO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS BINGO |
