CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 295 de 19 de Junho de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/06/1999
Data de publicação 19/06/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO DE CASAS DE DIVERSOES ELETRONICAS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, QUE POSSUAM JOGOS DE VIDEO GAMES CONSIDERADOS VIOLENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/06/1999 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIVERTIMENTO PÚBLICO

DIVERSÃO ELETRÔNICA

MULTA

PROIBIÇÃO