CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 292 de 28 de Março de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/03/1996
Data de publicação 28/03/1996
Ementa

DISPOE SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANCAS USUARIAS DE ONIBUS URBANOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANA MARTINS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/03/1996 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRIANÇA E ADOLESCENTE

MULTA

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO