Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 27/03/1996 |
Data de publicação | 28/03/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANCAS USUARIAS DE ONIBUS URBANOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANA MARTINS) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 28/03/1996 , p. 49 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |