| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/03/1996 |
| Data de publicação | 28/03/1996 |
| Ementa |
PROIBE PROPAGANDA EXTERNA EM ONIBUS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/03/1996 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA PROIBIÇÃO ÔNIBUS - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - MULTAS ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |
