| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/03/1996 |
| Data de publicação | 22/03/1996 |
| Ementa |
"ESTABELECE A CRIACAO DO PROGRAMA CASA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE". (AURELIO NOMURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/03/1996 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALBERGUE ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA MUNICIPAL |
