| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/06/1994 |
| Data de publicação | 22/06/1994 |
| Ementa |
PERMITE ABERTURA DE EMPRESA PARA ATIVIDADES DE DISTRIBUICAO E DE VENDA AMBULANTE DE SANDUICHES, CACHORRO-QUENTE E REFRIGERANTES.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/06/1994 , p. 65 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO AMBULANTE AUTARQUIAS E EMPRESAS BEBIDA |
