| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/06/1994 |
| Data de publicação | 22/06/1994 |
| Ementa |
OBRIGA EXECUTIVO,PROMOVER CURSOS PERIODICOS ORIENTACAO S/PROCEDIMENTOS HIGIENE,E TECNICAS DE MANIPULACAO E CONSERVACAO DE PRODUTOS PERECIVEIS, AOS PROPRIETARIOS E FUNCIONARIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLOREM O RAMO DE ALIMENTACAO PUBL.NO MUNICIPIO DE S.PAULO,E ... (JOSE VIVINI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/06/1994 , p. 65 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO HIGIENE E SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |