| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/04/1993 |
| Data de publicação | 17/04/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE COMPETENCIA DE UNIDADES DAS SECRETARIAS DE VIAS PUBLICAS E DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.94/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/04/1993 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
