Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 08/02/1996 |
Data de publicação | 09/02/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A UTILIZAREM LUVAS DESCARTAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 09/02/1996 , p. 41 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO AMBULANTE COMÉRCIO MULTA |