CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 de 9 de Fevereiro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/02/1996
Data de publicação 09/02/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A UTILIZAREM LUVAS DESCARTAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/02/1996 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

AMBULANTE

COMÉRCIO

MULTA