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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 26 de 9 de Fevereiro de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A UTILIZAREM LUVAS DESCARTAVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 327/96(2003,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1912/96(2003,P.37)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM 200397,P.37-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2540/96(2003,P.37)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL