| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/03/1995 |
| Data de publicação | 24/03/1995 |
| Ementa |
DISCIPLINA A VENDA DE MEDICAMENTOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/03/1995 , p. 55 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - MULTAS FARMÁCIA, DROGARIA FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE MULTA PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
