CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 255 de 17 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/04/1993
Data de publicação 17/04/1993
Ementa

REVOGA A LEI 10991/91.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

Situação

Não informado

Fonte 17/04/1993 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

FARMÁCIA, DROGARIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO