Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 19/05/2004 |
Data de publicação | 20/05/2004 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO, AS AREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA. (OF ATL 304/04) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/05/2004 , p. 127 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMÓVEL BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO |
Alterações |
L 13880/04-APROVA O PL DOM(310704,P.2)-RAZOES DE VETO |