CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 246 de 19 de Maio de 2004)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/05/2004
Data de publicação 20/05/2004
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO, AS AREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA. (OF ATL 304/04)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/05/2004 , p. 127
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

BEM PÚBLICO

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

Alterações

L 13880/04-APROVA O PL

DOM(310704,P.2)-RAZOES DE VETO