| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1999 |
| Data de publicação | 28/05/1999 |
| Ementa |
APLICA-SE AOS OCUPANTES DE ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A OBRIGACAO DO USO DE CINTO DE SEGURANCA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE N. 11659/ 94. (RUBENS CALVO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/05/1999 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS ÔNIBUS VEÍCULO TRANSPORTE COLETIVO |
